Termos e Condições

Termos e Condições de Utilização do Formulário

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  5. Os dados serão mantidos apenas durante o tempo necessário para cumprir a finalidade para a qual foram recolhidos.

Esta recolha de dados cumpre o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 e na Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto (Lei de Execução do RGPD em Portugal).

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